Termos de Uso

Termos de Uso do ARPI-IMOB

Este documento e um rascunho operacional, pendente de revisao juridica. Ele descreve as regras atuais para uso do ARPI-IMOB, plataforma de gestao imobiliaria da ARPI-IMOB.

Identificacao do prestador

O ARPI-IMOB é oferecido por Rafael Silva Marinheiro de Souza, pessoa natural inscrita no CPF sob o número 086.568.954-78 (o Prestador). Nesta fase, ARPI-IMOB identifica a plataforma, e não uma pessoa jurídica autônoma. O contato eletrônico do Prestador é `suporte@arpi-imob.com.br`, e seu endereço profissional é Rua Maestro Luis, casa 207, Radir Pereira, Currais Novos/RN, CEP 59380-000, Brasil.

Glossario

• ARPI-IMOB: software de gestao imobiliaria oferecido pela plataforma.
• Assinante: pessoa fisica ou juridica que cria uma conta e contrata um plano.
• Usuario: pessoa autorizada pelo assinante a acessar uma organizacao.
• Organizacao: ambiente de trabalho do assinante dentro da plataforma.
• Conteudo do usuario: dados, textos, arquivos, fotos, contatos, proprietarios, propostas e contratos inseridos pelo assinante ou por seus usuarios.

Servico

O ARPI-IMOB oferece cadastro de imoveis, contatos, CRM, agenda, visitas, propostas, contratos, vitrine publica e controles de equipe. A plataforma organiza a operacao do assinante, mas nao substitui a avaliacao profissional, comercial, juridica, fiscal ou regulatoria necessaria em uma transacao imobiliaria.

Cadastro e conta

O assinante deve informar dados corretos, manter credenciais protegidas e controlar quem entra em sua organizacao. Atos feitos por usuarios autorizados sao tratados como atos da propria organizacao, sem prejuizo da apuracao interna entre assinante e usuario.

Planos, precos e limites

Os planos vigentes nesta versao sao:

• Individual Essencial: R$ 79 mensais, 1 usuario, 420 imoveis ativos e 5 GB de armazenamento.
• Individual Profissional: R$ 129 mensais, 1 usuario, 1.200 imoveis ativos e 10 GB de armazenamento.
• Imobiliaria Business: R$ 200 mensais, usuarios ilimitados, 2.000 imoveis ativos e 25 GB de armazenamento.
• Imobiliaria Enterprise: R$ 400 mensais, usuarios ilimitados, 4.500 imoveis ativos e 60 GB de armazenamento.

Durante a promocao de lancamento, quando disponivel, o assinante paga 6 meses e recebe 12 meses de acesso. A promocao altera somente a duracao do acesso, nunca os limites do plano.

Teste gratis, fidelidade e adesao

O teste gratis e de 7 dias, sem cartao de credito. Nao ha fidelidade e nao ha taxa de adesao. A permanencia apos o teste depende de contratacao de plano pago.

Reembolso

O assinante pode solicitar reembolso em ate 7 dias corridos contados do pagamento, em linha com o art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor para contratacoes online. Depois desse prazo, valores pagos por periodo ja contratado nao sao reembolsados, salvo decisao expressa da ARPI-IMOB ou exigencia legal.

Limites de uso

Ao atingir o limite de imoveis ativos, a plataforma bloqueia novos cadastros de imoveis ativos ate que haja espaco ou mudanca de plano. Ao atingir o limite de armazenamento, a plataforma bloqueia novos uploads. Em nenhum desses casos a plataforma apaga, oculta ou altera automaticamente dados ja existentes.

Inadimplencia

Em caso de atraso, a organizacao pode entrar em modo de consulta. Nesse modo, os dados continuam disponiveis para leitura e a organizacao pode regularizar a assinatura, mas novas operacoes de escrita podem ser bloqueadas. A inadimplencia nao causa exclusao automatica de dados.

Cancelamento e exclusao

O cancelamento encerra a renovacao ou o acesso futuro conforme o periodo contratado. A exclusao da conta e uma acao distinta: quando solicitada, fica sujeita a uma carencia operacional de 7 dias antes do expurgo definitivo. Durante essa janela, o suporte pode reverter uma exclusao agendada quando houver solicitacao legitima do titular ou incidente identificado.

Exporte seus dados antes de pedir a exclusao. A atividade imobiliaria tem deveres proprios de guarda de registros - em especial os de prevencao a lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e Resolucao COFECI nº 1.336/2014), que alcancam transacoes registradas na plataforma. Depois do expurgo a ARPI-IMOB nao reconstitui esses dados, e cumprir esses deveres continua sendo responsabilidade do assinante.

Conteudo inserido pelo usuario

O assinante mantém os direitos sobre o conteúdo que insere, inclusive dados, fotos, textos, logotipos, documentos e arquivos. O upload não transfere propriedade à ARPI-IMOB. O assinante é responsável pelo conteúdo que insere e declara possuir base legal, direitos e autorizações adequados para inseri-lo e tratá-lo na plataforma.

A licença concedida à ARPI-IMOB é limitada ao necessário para hospedar, armazenar, fazer backup, processar, transformar tecnicamente, transmitir, exibir e gerar os recursos contratados. A ARPI-IMOB não usa conteúdo ou dados do assinante para publicidade própria, dataset ou treinamento de modelo geral de IA sem autorização específica.

Quanto a esses dados de terceiros, a ARPI-IMOB atua como operadora e o assinante como controlador. As obrigacoes de cada parte nesse tratamento estao no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que integra estes Termos e e aceito junto com eles, sem assinatura separada.

Emissao de contratos

A plataforma pode disponibilizar minutas de instrumentos a partir de um catálogo fechado de textos configurados, regras determinísticas e opções neutras escolhidas pelo assinante e pelas partes. Isto é automação documental, não aconselhamento jurídico: a ARPI-IMOB não analisa caso concreto, não emite parecer, não recomenda estratégia individual e não cria cláusulas livres fora do catálogo. A prévia é o resultado das escolhas feitas e não representa certificação jurídica nem autorização da ARPI-IMOB para assinar. Casos não modelados são identificados como fora do escopo da automação atual; a responsabilidade pelas escolhas e pela assinatura permanece com quem as realiza.

Responsabilidades das partes

A ARPI-IMOB deve manter a plataforma operante, aplicar controles razoaveis de seguranca e tratar dados conforme a Politica de Privacidade. O assinante deve usar a plataforma de forma licita, manter dados corretos, respeitar direitos de terceiros e cumprir as normas aplicaveis a sua atividade imobiliaria.

Propriedade intelectual

A plataforma, marcas, codigo, layout, fluxos e materiais da ARPI-IMOB pertencem a ARPI-IMOB ou a seus licenciantes. O conteudo do usuario continua pertencendo ao assinante ou aos respectivos titulares. Dependências e componentes de terceiros permanecem sujeitos às suas respectivas licenças.

Disponibilidade

A ARPI-IMOB emprega esforcos comercialmente razoaveis para manter a plataforma disponivel e segura. Esta versao nao promete SLA numerico, pois a topologia gerenciada de producao ainda depende de contratacao e medicao operacional.

Limitacao de responsabilidade

Quando a relacao com o assinante for regida pelo Codigo de Defesa do Consumidor, esta clausula nao limita os direitos ou as reparacoes assegurados pela legislacao aplicavel.

Nas relações não submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, a ARPI-IMOB responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha sua na prestação do serviço. Para falhas ordinárias, a compensação contratual se vincula exclusivamente ao valor mensal efetivamente pago pelo período afetado: considera desconto, promoção e condição comercial; em contratação pré-paga, corresponde ao valor pago dividido pelos meses pagos; meses de bônus valem R$ 0; meses não afetados não entram no cálculo.

Esta regra não pretende afastar responsabilidades que a legislação não permita limitar, inclusive, conforme aplicável, dolo, fraude, culpa grave, perda ou corrupção definitiva de dados imputável à ARPI-IMOB, incidente grave de segurança imputável à ARPI-IMOB, obrigações de proteção de dados não limitáveis e danos à vida ou integridade física. A apuração também considera culpa do assinante e eventual causalidade compartilhada.

Em qualquer hipotese, a ARPI-IMOB nao responde por danos decorrentes exclusivamente de decisoes comerciais tomadas pelo assinante, de dados incorretos inseridos pelo assinante ou por seus usuarios, ou de caso fortuito ou forca maior, desde que nao haja falha sua que tenha contribuido para o dano e sempre nos limites da legislacao aplicavel.

Alteracoes

Os termos podem ser alterados mediante aviso previo quando a mudanca afetar direitos ou obrigacoes relevantes. A versao aceita pelo assinante fica registrada e pode ser consultada acrescentando o numero da versao a URL deste documento, no formato `/termos?v=1.3`.

Lei aplicavel, foro e contato

Estes termos seguem a lei brasileira. Contatos operacionais e juridicos devem ser enviados para suporte@arpi-imob.com.br.